A Lei nº 11.340 denominada como Lei Maria da Penha completou no dia 07 de agosto, dois anos de existência. Recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes que em 1983 ficou paraplégica devido as agressões e tentativas de assassinato, cometidas pelo marido.A criação desta lei teve impacto direto na forma como era tratado os crimes de violência doméstica e familiar contra mulher. Antigamente quando ocorria este tipo de violência o agressor recebia como punição o pagamento de algumas cestas básicas ou de multa, hoje a pena para o agressor varia de seis meses a três anos de detenção, podendo o suspeito ser preso em flagrante ou ter prisão preventiva decretada quando houver risco físico ou psicológico à vítima.
A lei Maria da Penha trouxe pontos positivos como a previsão de que a mulher deve estar acompanhada de um advogado em todos os atos processuais, a devolução de poder à autoridade policial, que poderá investigar, fazer inquirições ao agressor e à vítima culminando com um inquérito policial que deverá ser apreciado pelo juiz em até 48h (em caso de medida de urgência) e a previsão de formação de programas de recuperação e reeducação do agressor e outros.
Segundo a o Centro feminista de estudos e assessoria (Cfemea) e a secretaria especial de políticas para as mulheres (SPM), o judiciário ainda precisa considerar a violência contra a mulher como um atentado aos direitos humanos. Mas alerta que enquanto a lei não toma esta dimensão, todas as mulheres vítimas de agressões pelo marido ou companheiro, deve registrar boletim de ocorrência na delegacia da mulher mais próxima afim de garantir direitos e proteção perante a lei.
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